| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 83/2003, Fixa os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de dois terrenos, sitos na península de Macau. |
2003/09/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 84/2003, Revê a concessão, por aforamento, de dois terrenos contíguos, sitos na ilha da Taipa. |
2003/09/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2003, Doa à Região Administrativa Especial de Macau, em regime de aforamento, duas parcelas de terreno, e revê a concessão, por aforamento, de outras três parcelas, sitas na península de Macau. |
2003/09/24 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2003, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane, na Zona Industrial do Aterro de Seac Pai Van, lote C, junto à Estrada de Seac Pai Van. |
2003/06/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 29/2003, Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Enseada de Patane. |
2003/04/23 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2002, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau. |
2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2002, Declara a caducidade do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane, e concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, o mesmo terreno, para ser aproveitado, exclusivamente, com a construção e instalação de unidades destinadas à actividade industrial, integrando o denominado `Parque Industrial da Concórdia`. |
2002/06/26 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2002, Respeitante à rectificação do Despacho n.º 155/SATOP/92 e do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2000. |
2002/05/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 125/2001, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua do Patane. |
2002/01/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 123/2001, Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Escada da Árvore. |
2001/12/26 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.