| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2013, Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Ervanários, e o domínio útil do outro terreno da mesma rua, e concede, por arrendamento, os referidos terrenos para serem aproveitados com a consturção de um edifício, em regime de propriedade única, destinado a uma pensão de 2 estrelas. |
2013/09/25 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Rua de San Lei, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 4 pisos, sendo 1 piso em cave, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
2013/09/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 56/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Travessa da Árvore, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 2 pisos, em regime de propriedade única, destinado a comércio. |
2013/09/18 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2013, Autoriza a transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, da fracção BR/C (posto de abastecimento de combustíveis líquidos) do edifício situado na península de Macau, na Avenida de Demétrio Cinatti, n.os 65 a 68 e na Rua do Visconde Paço de Arcos, n.os 148, 226 e 238. |
2013/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2013, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 70 a 84 da Avenida do Coronel Mesquita e n.os 3 a 11 do Beco do Coronel Mesquita. |
2013/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2013, Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos situados na ilha de Coloane, na Rua dos Navegantes, para serem anexados e aproveitados com a construção de um edifício de três pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio. |
2013/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Rua de Choi Long e ao Beco da Sorte, designado por lotes «PO3a» e «PO3b» do aterro da Baía de Pac On. |
2013/09/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 49/2013, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Bacia Sul do Patane, designado por lote D. |
2013/08/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 50/2013, Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Bacia Norte do Patane, designado por lote E. |
2013/08/21 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2013, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, ao Instituto de Habitação, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Conselheiro Borja, na Bacia Norte do Patane, incluindo a propriedade das fracções autónomas habitacionais do complexo de habitação económica nele implantado. |
2013/07/31 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.