| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 30/2024, Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida do Mar de Espelho, designado por lote B9 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal. |
2024/12/04 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 24/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua das Lorchas e Rua do Visconde Paço de Arcos, entre as pontes-cais n.os 12A e 20 do Porto Interior. |
2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 23/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada de Sete Tanques, designado por «Jardins Lisboa». |
2024/11/06 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2024, Revê a concessão, por aforamento, de quatro terrenos, situados na península de Macau, na Rua de Santo António, onde se encontram construídos os prédios n.os 1H e 3. |
2024/10/30 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2024, Declara a desistência, por uma companhia limitada, da concessão por arrendamento de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114-130 da Rua Wo Mok. |
2024/10/09 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2024, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long, onde se encontra construído o Aeroporto Internacional de Macau. |
2024/10/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 16/2024, Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, para ser aproveitado com a construção de uma subestação. |
2024/09/11 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2024, Aceita a cedência onerosa ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, do direito de propriedade perfeita de um terreno, situado na península de Macau, junto à Travessa do Enleio. |
2024/08/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 13/2024, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República. |
2024/07/03 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 12/2024, Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno. |
2024/06/12 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.