| Despacho n.º 56/SATOP/94, Respeitante à concessão, por arrendamento e com dispensa de hasta pública, de treze lotes de terreno do empreendimento «Fecho da Baía da Praia Grande», sito nos NAPE, e à revisão dos contratos de concessão das zonas «A» e «B» do mesmo empreendimento. |
1994/06/01 |
| Despacho n.º 55/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Baía do Pac-On (Norte). |
1994/06/01 |
| Despacho n.º 67/SATOP/94, Respeitante à revisão da concessão, por aforamento, de uma parcela de terreno sita na Rua da Tercena. |
1994/06/29 |
| Despacho n.º 66/SATOP/94, Respeitante à concessão gratuita de um terreno, sito na ilha da Taipa. |
1994/06/29 |
| Despacho n.º 63/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento, de um terreno sito na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues. |
1994/06/29 |
| Despacho n.º 76/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua da Praia Grande. |
1994/07/13 |
| Despacho n.º 75/SATOP/94, Respeitante à revisão do contrato de concessão, por arrendamento e precedido de concurso público, de um terreno sito na Baixa da Taipa, quarteirão 23. |
1994/07/13 |
| Despacho n.º 90/SATOP/94, Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 2 da zona A do empreendimento "Fecho da Baía da Praia Grande". |
1994/07/27 |
| Despacho n.º 82/SATOP/94, Respeitante à compra de uma parcela de terreno, sita na Avenida do Coronel Mesquita. |
1994/07/27 |
| Despacho n.º 86/SATOP/94, Respeitante à reversão ao Território de uma parcela de terreno, sita na Rua dos Pescadores. |
1994/07/27 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.