| Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2009, Desafecta do domínio público e integra no domínio privado da RAEM, como terreno vago, o terreno que faz parte do prédio descrito na CRP sob o n.º 22 542 a fls. 10 do livro B54K. |
2009/09/07 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 40/2009, Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos. |
2009/09/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 41/2009, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt, designado por lote A2/j dos Novos Aterros do Porto Exterior, para aproveitamento com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado à habitação, comércio, hotel de 5 estrelas, estacionamento para habitação e estacionamento para hotel. |
2009/09/02 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 39/2009, Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade do terreno situado na península de Macau, no Pátio do Piloto, e concede, por arrendamento, duas parcelas do referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexados e reaproveitados com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio. |
2009/08/19 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 38/2009, Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.º 59/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.º 49, II Série, de 6 de Dezembro de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 210/2006. |
2009/08/05 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 34/2009, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio, Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, Travessa dos Armazéns e Travessa do Sal. |
2009/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 36/2009, Cede à Região Administrativa Especial de Macau o domínio útil de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Cavaleiros e concede, por arrendamento, o referido terreno e a parcela do terreno contígua para serem anexados e reaproveitados com a construção de um edifício destinado a habitação. |
2009/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 35/2009, Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, no gaveto formado pela Avenida de Venceslau de Morais e pela Rua do Padre Eugénio Taverna. |
2009/07/29 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2009, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia. |
2009/07/22 |
| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 28/2009, Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Visconde Paço de Arcos, bem como revertem a favor da RAEM para integrar no domínio público, como via pública, as duas parcelas do referido terreno. |
2009/07/01 |
- Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.