Aeroporto Internacional de Macau

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Aeroporto Internacional de Macau

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 66/96/M, Estabelece o regime das bagagens e outros volumes abandonados no Aeroporto Internacional de Macau.	1996/11/18
Despacho n.º 71/GM/95, Determinando que o Aeroporto Internacional de Macau seja uma nova fronteira.	1995/11/20
Despacho n.º 68/GM/95, Determinando a instalação e o funcionamento do novo posto fronteiriço no Aeroporto Internacional de Macau.	1995/11/06
Portaria n.º 232/95/M, Regulamenta a realização de serviços aéreos não regulares para ou do Aeroporto Internacional de Macau.	1995/08/14
Lei n.º 3/89/M, Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/88/M, de 30 de Maio, (Aeroporto Internacional de Macau).	1989/06/26
Decreto-Lei n.º 41/88/M, Define as bases gerais do regime de concessão da construção e exploração do Aeroporto Internacional de Macau.	1988/05/30

Revogado/Determinação de não vigência

Portaria n.º 231/95/M, - Regulamenta as condições de emissão, revalidação, suspensão ou revogação das licenças do pessoal aeronáutico e fixa as respectivas taxas.	1995/08/14

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2008, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2007.	2008/07/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2007, Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação entre a Autoridade de Aviação Civil e a Organização da Aviação Civil Internacional, relativo à assistência desta Organização no processo de aquisição dos sistemas de comunicação Aeronautical Telecommunications Network (ATN) e Air Traffic Services Message Handling System (AMHS) e a sua instalação no Aeroporto Internacional de Macau.	2007/07/16
Despacho do Chefe do Executivo n.º 154/2007, Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2005.	2007/05/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 164/2006, Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção da Ampliação do Terminal de Carga do Aeroporto».	2006/06/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2005, Autoriza a celebração do contrato para a aquisição de um Sistema de CCTV destinado ao Aeroporto Internacional de Macau.	2005/05/16
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 69/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para o serviço do «Projecto da Ampliação da Pista do Aeroporto Internacional de Macau — Execução de Boreholes no Mar Fase 2».	2006/05/10
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2006, Subdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a execução da empreitada de «Construção da Ampliação do Terminal de Carga do Aeroporto».	2006/02/02
Decreto-Lei n.º 9/98/M, Aprova a regulamentação do Centro Meteorológico para a Aeronáutica do Aeroporto Internacional de Macau. — Revogações.	1998/03/16
Portaria n.º 313/99/M, Delega poderes no comandante do Corpo de Bombeiros, como outorgante, de um protocolo, tendo por objectivo regular a cooperação do Corpo de Bombeiros de Macau, no âmbito das acções de prevenção de fogo e do serviço de salvamento e combate contra incêndios, no Aeroporto Internacional de Macau.	1999/08/16
Portaria n.º 161/99/M, Autoriza a celebração de um protocolo de cooperação para o desenvolvimento das diligências necessárias à instalação e operação de um sistema microondas no Aeroporto Internacional de Macau, que assegure a ligação directa ao Centro de Controlo de Tráfego Aéreo de Zhuhai.	1999/05/24

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