Direcção dos Serviços de Obras Públicas

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 15/2026, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.	2026/05/26

Regulamento Administrativo n.º 13/2022, - Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.	2022/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2021, - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.	2021/05/17
Despacho do Chefe do Executivo n.º 345/2016, - Altera o n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000.	2016/10/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2009, - Prorroga a duração previsível do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas.	2009/03/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000, - Cria o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI).	2000/05/22

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Lei n.º 6/2026, Alteração à Lei n.º 14/2021 – Regime jurídico da construção urbana.	2026/05/11
Lei n.º 19/88/M, Confere ao Governo de Macau autorização legislativa para definir as bases do regime da concessão da construção e exploração da Central de Incineração.	1988/08/08
Regulamento Administrativo n.º 12/2026, Regulamentação da Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos.	2026/05/26
Regulamento Administrativo n.º 8/2025, Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.	2025/08/25
Regulamento Administrativo n.º 39/2023, Normas técnicas e critérios de garantia de qualidade dos ascensores.	2023/11/06
Regulamento Administrativo n.º 5/2014, Regulamentação da Lei do planeamento urbanístico.	2014/02/24
Regulamento Administrativo n.º 12/2011, Conselho Consultivo do Trânsito.	2011/06/20
Regulamento Administrativo n.º 14/2009, Aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.	2009/05/18
Ordem Executiva n.º 34/2026, Aprova o logotipo da Direcção dos Serviços de Obras Públicas.	2026/05/26
Ordem Executiva n.º 30/2000, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas as competências executivas do Chefe do Executivo, no âmbito dos assuntos relativos a algumas entidades.	2000/06/12

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 27, II Série, Extractos de despachos.	2026/07/08
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2026/07/01
B.O. n.º: 25, II Série, Extractos de despachos. Declaração.	2026/06/24
B.O. n.º: 24, II Série, Lista do pessoal do quadro e do pessoal provido em regime de contrato administrativo de provimento que transitam para a nova estrutura.	2026/06/17
B.O. n.º: 24, II Série, Extracto de despacho. Declaração.	2026/06/17
B.O. n.º: 24, II Série, Aviso sobre a delegação de competências nos dois subdirectores e em várias chefias.	2026/06/17
B.O. n.º: 23, II Série, Extractos de despachos.	2026/06/10
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos.	2026/06/03
B.O. n.º: 21, II Série, Extracto de despacho.	2026/05/27
B.O. n.º: 21, II Série, Aviso referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público da «Empreitada de Construção do Campo Desportivo no Lote B13 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos».	2026/05/27

08/07/2026 11:36:23 WF2015

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo