Edificação Informal
Documentos nesta Categoria
| Descrição ▲ | Data |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 6/93/M, Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas. | 1993/02/15 |
| Despacho n.º 44/GM/88, Respeitante à actualização do conhecimento quanto à situação do alojamento informal no Território e estrutura sócio-económica dos seus utilizadores. | 1988/04/18 |