https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11614Estabelece medidas conducentes à contenção e erradicação das edificações informais, ou barracas.DSAJ1993/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8026Respeitante à actualização do conhecimento quanto à situação do alojamento informal no Território e estrutura sócio-económica dos seus utilizadores.DSAJ1988/04/18