| Lei n.º 10/2022, Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações. |
2022/07/25 |
| Lei n.º 13/2019, Lei da cibersegurança. |
2019/06/24 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025, Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
2025/12/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2025, Renova a Autorização n.º 1/2024 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para a instalação e funcionamento de centros de dados. |
2025/09/22 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2025, Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2025, Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2025/09/15 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 162/2024, Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. |
2024/09/30 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 102/2024, Renova a Licença n.º 1/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2024, Renova a Licença n.º 2/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2024/06/11 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2023, Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. |
2023/12/27 |
- Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.