https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46248Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante.DSAJ2025/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46230Elimina o código de cores de redes constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexo ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022, n.º 26/2023 e n.º 25/2025, bem como altera o código de pontos de sinalização e o código internacional de pontos de sinalização, constantes do mesmo Plano.DSAJ2025/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46019Renova a Autorização n.º 1/2024 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para a instalação e funcionamento de centros de dados.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46004Renova a Licença n.º 1/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46005Renova a Licença n.º 2/2013 emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados.DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45829Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais, o código de pontos de sinalização, o código das redes telefónicas móveis, o código de cores de redes, o código inicial dos números de cartões SIM e o código internacional de pontos de sinalização, constantes do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelos Despachos do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2022 e n.º 26/2023. DSAJ2025/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45192Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante. DSAJ2024/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44972Renova a Licença n.º 1/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. DSAJ2024/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44973Renova a Licença n.º 2/2013, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. DSAJ2024/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44841Regime de instalação e funcionamento de centros de dados.DSAJ2024/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44649Renova a Licença n.º 1/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. DSAJ2023/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44650Renova a Licença n.º 2/2013, anexa ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2013 e renovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2021, emitida à Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada, para instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados. DSAJ2023/12/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44170Altera o Código internacional de pontos de sinalização, constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexado ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016 e alterado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.° 22/2022. DSAJ2023/06/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43493Regime jurídico da intercepção e protecção de comunicações.DSAJ2022/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43382Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais constante do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau, anexa ao Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 43/2016, no que respeita ao número de dígitos e uso do dígito inicial «2». DSAJ2022/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40903Lei da cibersegurança. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37968Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2016/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31593Regime de instalação e operação de redes públicas de telecomunicações fixas.DSAJ2011/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/25247Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2006/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23635Altera a tabela de atribuição de dígitos iniciais de números locais do Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2005/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22940Estabelece o regime de interligação de redes públicas de telecomunicações.DSAJ2004/12/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20818Aprova o Plano de Numeração da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2002/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20755Estabelece o regime da instalação e operação de infra-estruturas externas de telecomunicações.DSAJ2002/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20764Estabelece o regime de gestão e atribuição de recursos de numeração de telecomunicações.DSAJ2002/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19773Define a Lei de Bases das Telecomunicações.DSAJ2001/08/20