Regime do Serviço de Pilotagem, Cédulas Marítimas, Formação, Certificação e Inscrição de Marítimos
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 119/2001, Aprova os modelos de certificados e diploma destinados a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação ministrados pela Escola de Pilotagem da Capitania dos Portos. | 2001/12/03 |
| Portaria n.º 333/99/M, Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos. | 1999/09/13 |
| Portaria n.º 117/99/M, Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo. | 1999/04/19 |
| Decreto-Lei n.º 14/99/M, Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem. | 1999/03/29 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 5/90/M,  - Cria a carta de desportista náutico e regulamenta as condições da sua obtenção e validade. |
1990/03/12 |