https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20035Aprova os modelos de certificados e diploma destinados a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação ministrados pela Escola de Pilotagem da Capitania dos Portos.DSAJ2001/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17456Aprova o regime dos cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais, bem como o regime de emissão de diversos certificados e cartas a passar aos marítimos.DSAJ1999/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16775Regula a emissão, averbamento, alteração, rectificação e renovação da cédula marítima e aprova o respectivo modelo.DSAJ1999/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16727Estabelece as regras relativas ao serviço de pilotagem.DSAJ1999/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/9414Cria a carta de desportista náutico e regulamenta as condições da sua obtenção e validade.DSAJ1990/03/12