Regulamentos Marítimos
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Decreto-Lei n.º 57/96/M, Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960. | 1996/09/23 |
| Decreto-Lei n.º 82/99/M, Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações. | 1999/11/15 |
| Portaria n.º 422/99/M, Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas. | 1999/11/15 |
| Decreto-Lei n.º 90/99/M, Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas. | 1999/11/29 |
| Regulamento Administrativo n.º 34/2009, Transporte Marítimo de Passageiros. | 2009/11/03 |
| Regulamento Administrativo n.º 21/2015, Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo. | 2015/12/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2020, Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado. | 2020/04/27 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros. | 2021/05/10 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 14/93/M,  - Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro. |
1993/04/19 |
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Decreto-Lei n.º 37/86/M, - Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. |
1986/09/06 |
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