https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42630Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2009 — Transporte Marítimo de Passageiros.DSAJ2021/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41814Alteração ao Decreto-Lei n.º 90/99/M, de 29 de Novembro, e ao Regulamento das Actividades Marítimas por este aprovado.DSAJ2020/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40902Lei do registo comercial de embarcações. DSAJ2019/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37010Regulamentação sobre a navegação de embarcações e o respectivo pessoal a bordo.DSAJ2015/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28657Transporte Marítimo de Passageiros. DSAJ2009/11/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17909Aprova o Regulamento das Actividades Marítimas.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17817Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. — Revogações.DSAJ1999/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17802Estabelece as regras aplicáveis à formação dos navegadores de recreio, a exames e seus programas.DSAJ1999/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14528Regula a balizagem marítima. — Revoga o Decreto n.º 43207, de 8 de Outubro de 1960.DSAJ1996/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11763Actualiza os montantes das multas a aplicar às disposições do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau. — Revoga o Decreto-Lei n.º 37/86/M, de 6 de Setembro.DSAJ1993/04/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6958Actualiza o valor das multas disciplinares a aplicar pelo capitão dos Portos, por infracções do Regulamento da Capitania dos Portos de Macau.DSAJ1986/09/06