Regime do Domínio Público Hídrico
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 30/2000, Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho. | 2000/08/21 |
| Portaria n.º 123/89/M, Aprova as taxas devidas pelas licenças de uso ou ocupação a título precário de terrenos do DPH. | 1989/07/31 |
Revogado/Determinação de não vigência
Portaria n.º 78/93/M,  - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º 216/90/M, de 29 de Outubro. |
1993/03/15 |
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Portaria n.º 216/90/M, - Aprova o Regulamento Interno da Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga a Portaria n.º88/73, de 2 de Junho. |
1990/10/29 |
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Decreto-Lei n.º 45/89/M, - Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro. |
1989/07/31 |
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Lei n.º 6/86/M, - Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau. |
1986/07/26 |
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