https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18948Extingue a Comissão do Domínio Público Hídrico. — Revoga o Decreto-Lei n.º 45/89/M, de 31 de Julho.DSAJ2000/08/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18571Nomeia um membro da Comissão do Domínio Público Hídrico.DSAJ2000/04/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/8896Cria uma comissão do Domínio Público Hídrico de Macau.- Revoga os artigos 1.º a 6.º da Portaria n.º 88/73, de 2 de Junho, e deixa de se aplicar em Macau o Decreto n.º 34/71, de 9 de Fevereiro.DSAJ1989/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6882Estabelece um novo regime do domínio público hídrico do território de Macau.DSAJ1986/07/26