Regime de Transportes Terrestres

A A A 中文

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Regime de Transportes Terrestres

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 32/2017, Alteração ao Regulamento dos Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros.	2017/12/04
Regulamento Administrativo n.º 4/2004, Aprova o Regulamento de Transportes Rodoviários Interurbanos de Passageiros.	2004/02/23
Decreto-Lei n.º 5/89/M, Aprova o 'Regulamento da Tipologia e Características Técnicas dos Veículos Pesados de Passageiros'.	1989/01/23
Decreto-Lei n.º 59/88/M, Dá nova redacção às alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, (Regime jurídico de transportes em Macau).	1988/07/04
Decreto-Lei n.º 50/88/M, Aprova as bases gerais do regime jurídico de transportes em Macau.	1988/06/20

Revogado/Determinação de não vigência

Lei n.º 15/88/M, - Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir as bases gerais do regime jurídico do sistema de transportes de Macau.	1988/06/20

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 58/2013, Respeitante à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, toma, através de sequestro, a exploração da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A, a partir de 2 de Outubro de 2013.	2013/10/02
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2013, Autoriza o aumento das despesas relativas à taxa de serviço para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV», segundo o preço unitário da taxa de serviço aprovado.	2013/04/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2013, Autoriza o aumento das despesas relativas à taxa de serviço para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III», segundo o preço unitário da taxa de serviço aprovado.	2013/04/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2011, Aprova as tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.	2011/07/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2010, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III».	2010/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 390/2010, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV».	2010/12/31
Despacho do Chefe do Executivo n.º 391/2010, Autoriza a celebração do contrato para a prestação do «Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V».	2010/12/31
Ordem Executiva n.º 92/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L.	2010/09/20
Ordem Executiva n.º 93/2010, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao contrato de concessão do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A.R.L.	2010/09/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 314/2008, Aprova as novas tarifas do serviço público de transportes colectivos rodoviários de passageiros.	2008/11/24

27/12/2025 01:35:58 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo