Lei de Terras
Documentos nesta Categoria
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| Regulamento Administrativo n.º 28/2024, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. | 2024/09/16 |
| Regulamento Administrativo n.º 18/2023, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. | 2023/05/22 |
| Lei n.º 18/2022, Regime jurídico da renovação urbana. | 2022/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 86/2016, Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras). | 2016/03/29 |
| Lei n.º 10/2013, Lei de terras. | 2013/09/02 |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2004, Método de determinação do montante do prémio de concessão. | 2004/05/31 |
| Portaria n.º 164/98/M, Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano. | 1998/07/13 |
| Portaria n.º 219/93/M, Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras. | 1993/08/02 |
| Despacho n.º 203/83, Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território. | 1983/11/12 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2023,  - Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. |
2023/05/22 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013, - Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III. |
2013/12/16 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011, - Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão). |
2011/10/31 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007, - Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004. |
2007/09/17 |
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Decreto-Lei n.º 26/96/M, - Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento). |
1996/05/27 |
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Decreto-Lei n.º 71/95/M, - Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão. |
1995/12/26 |
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Lei n.º 2/94/M, - Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). |
1994/07/04 |
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Portaria n.º 230/93/M, - Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras. |
1993/08/16 |
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Lei n.º 13/91/M, - Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M. |
1991/11/18 |
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Lei n.º 8/91/M, - Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho. |
1991/07/29 |
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Decreto-Lei n.º 78/84/M, - Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M. |
1984/07/21 |
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Decreto-Lei n.º 51/83/M, - Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano. |
1983/12/26 |
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Lei n.º 8/83/M, - Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras). |
1983/08/13 |
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Lei n.º 2/82/M, - Altera os artigos 197.º e 198.º da Lei de Terras. |
1982/02/06 |
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Lei n.º 5/81/M, - Dá nova redacção ao artigo 198.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). |
1981/06/27 |
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Lei n.º 6/80/M, - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei. |
1980/07/05 |
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