https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46602Declara a caducidade da concessão de um terreno, situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, junto à estação de gás «Tai Meng», pelo decurso do seu prazo.DSAJ2026/05/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46562Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, situados na península de Macau, onde se encontravam construídos os prédios n.ᵒˢ 16 a 20 da Travessa do Alpendre, para anexação e aproveitamento com a construção de um edifício de 5 pisos, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.DSAJ2026/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46469Decide a 1.ª alteração ao Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040), aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 7/2022.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46473Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote A3 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46474Concede, por arrendamento, um terreno, situado junto à Avenida Doutor Ma Man Kei, designado por lote A2 da Zona A das Novas Zonas Urbanas, destinado à construção pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau de um complexo de edifícios afectados a habitação económica, constituído em regime de propriedade horizontal.DSAJ2026/02/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46266Declara a desistência pelo IH da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 123 a 183 e na Travessa de Artur Tamagnini Barbosa n.os 2 a 66, onde se encontrava implantado o edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, bloco B.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46267Autoriza a transmissão de uma fracção autónoma destinada à exploração da actividade hoteleira, localizada num terreno concedido por arrendamento, situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt, designado por Lote A2/j dos Novos Aterros do Porto Exterior.DSAJ2025/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46149Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46150Declara a desistência pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, junto à Rua do Parque Industrial e à Avenida do Parque Industrial.DSAJ2025/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46071Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46043Declara a desistência pelo IAM da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio n.º 4 da Estrada de D. João Paulino.DSAJ2025/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45996Revê as concessões gratuitas, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 448 a 470.DSAJ2025/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45987Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na ilha da Taipa, no aterro de Pac On, designado por lote «Q1», onde se encontra construído o prédio n.os 114 a 130 da Rua Wo Mok.DSAJ2025/08/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45976Concede gratuitamente, com dispensa de concurso público, de um terreno situado na península de Macau, nas Alameda da Tranquilidade n.os 78 a 110, Rua dos Hortelãos n.os 314 a 400, Rua Direita do Hipódromo n.os 143 a 155 e Avenida do Hipódromo n.os 369 a 403, destinado a manter construída a escola particular dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita.DSAJ2025/08/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45953Declara a rescisão da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Barão.DSAJ2025/08/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45836Declara a caducidade do direito da ocupação temporária pelo decurso do prazo, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Almirante Lacerda, onde se encontram construídos os prédios n.os 1 e 3.DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45837Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues n.os 263 e 263A e junto à Rua da Encosta, onde se encontra construído o edifício afectado a «Escola Pui Tou».DSAJ2025/06/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45814Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com o n.º 102A da Rua de Cinco de Outubro.DSAJ2025/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45781Integra no domínio público do Estado seis parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Estrada da Bela Vista, bem como concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, quatro das parcelas de terreno identificadas, para serem anexadas e constituírem um único lote, destinado à construção de uma subestação e instalações de apoio, em regime de propriedade única, de 5 pisos, sendo 1 em cave.DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45761Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua Direita Carlos Eugénio, onde se encontrava construído o prédio n.os 99 a 101.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45762Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua dos Ervanários.DSAJ2025/05/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45690Publica a planta n.º 7817/2025, emitida pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro em 28 de Fevereiro de 2025, que faz parte integrante do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 15/2025.DSAJ2025/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45674Afecta ao domínio público do Estado de duas parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida Dr. Sun Yat-Sen.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45675Afecta ao domínio público do Estado de duas parcelas de terreno situadas junto à Avenida dos Jogos da Ásia Oriental, na zona de aterro entre as ilhas de Coloane e da Taipa (COTAI).DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45657Respeitante à declaração da desistência pelo IAM da concessão gratuita de um terreno situado na Vila de Coloane, junto ao Largo do Presidente António Ramalho Eanes, onde se encontra construído o edifício afectado a «Mercado Municipal de Coloane».DSAJ2025/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45409Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Bem Casados, onde se encontra construído o prédio com os n.os 13 e 15.DSAJ2024/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45164Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2019 — Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos. DSAJ2024/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45162Concede, por uso privativo e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida Panorâmica do Lago Sai Van, para ser aproveitado com a construção de uma subestação.DSAJ2024/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45024Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida da República.DSAJ2024/07/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44978Respeitante à integração no domínio do Estado de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Avenida do Comendador Ho Yin, bem como a concessão, por uso privativo e com dispensa de concurso público, das mesmas parcelas de terreno.DSAJ2024/06/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44947Declara extinta a concessão por arrendamento de um terreno rústico, situado na vila da ilha de Coloane, junto ao Largo do Matadouro Municipal, conhecido por «Horta do Estado», destinado a fins agrícolas, por falecimento do concessionário.DSAJ2024/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44921Declara a caducidade da concessão por arrendamento de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Estrada Governador Albano de Oliveira.DSAJ2024/05/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44682Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.DSAJ2024/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44609Revê a concessão gratuita, por arrendamento e com dispensa de concurso público, de um terreno situado na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e à Avenida do Aeroporto, onde se encontram construídas as instalações da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44611Concede, por arrendamento, precedido de concurso público, um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua de Chaves, Rua de San Tau e Rua de Kwai Lam, designado por lote BT9a.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44564Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio com o n.º 13 do Pátio do Amparo.DSAJ2023/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44457Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, junto à Avenida Marginal Flor de Lótus, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de distribuição de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gás Natural Nam Kwong, Limitada.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44458Declara a caducidade da concessão por arrendamento e com dispensa de concurso público de um terreno situado no COTAI, na Rotunda Marginal, pela extinção do contrato de concessão do serviço público de importação e transporte de gás natural celebrado entre a RAEM e a Companhia de Gestão de Participações e Energia Sinosky, Limitada.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44432Integra no domínio privado do Estado o imóvel situado na península de Macau, na Estrada do Repouso s/n (outrora n.º 67).DSAJ2023/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44351Declara a caducidade da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada de Cheok Van, pelo decurso do seu prazo.DSAJ2023/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44336Declara a caducidade da concessão de um terreno situado no Bairro do Hipódromo Norte, pelo decurso do seu prazo.DSAJ2023/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44098Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 — Método de determinação do montante do prémio de concessão. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44099Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004. DSAJ2023/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43988Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Estrada de Bela Vista n.º 20 e na Rua do Padre Eugénio Taverna n.os 218 a 260, destinado a manter construída a Escola de São Paulo dedicada à educação regular e integrada no sistema escolar de escolaridade gratuita.DSAJ2023/03/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43970Revê a concessão, por aforamento, de três terrenos, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios neles existentes, dos prédios situados na península de Macau, no Beco do Cisne n.os 4 a 8.DSAJ2023/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43940Respeitante a uma companhia limitada que declara a desistência da concessão de uso privativo de um terreno situado junto à Avenida da Ponte da Amizade e Rua 1.º de Maio, na península de Macau.DSAJ2023/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43941Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio urbano n.º 23 da Rua dos Mercadores.DSAJ2023/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43900Revê a concessão, por aforamento, de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes situados na península de Macau, na Rua de Cinco de Outubro n.os 197 e 199.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43901Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua das Lorchas, onde se encontram construídos os prédios urbanos n.os 87 a 91.DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43791Regime jurídico da renovação urbana.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43789Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, situados na península de Macau, no Pátio do Godão n.os 5 a 23.DSAJ2022/12/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43653Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque, onde se encontra construído o prédio com o n.º 31.DSAJ2022/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43435Rectificação da versão chinesa do Anexo do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 21/2022.DSAJ2022/06/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43365Revê a concessão, por aforamento, de seis terrenos situados na ilha da Taipa, junto à Travessa dos Mercadores e onde se encontram construídos os prédios n.os 18 a 24 da Rua dos Mercadores, n.º 14 da Travessa dos Mercadores e n.º 11 da Rua de S. João, para serem aproveitados com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, compreendendo 6 pisos, sendo 2 em cave, afectado a comércio.DSAJ2022/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43347Concede gratuitamente, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno situado na península de Macau, na Avenida da Longevidade n.os 355 a 391, na Rua da Paz n.os 72 a 92 e na Avenida do Hipódromo n.º 186, designado por lote «HF», destinado a manter o equipamento de utilização colectiva nele construído, afecto a escola particular de educação regular, integrada no sistema de escolaridade gratuita.DSAJ2022/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43334Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontra construído o prédio urbano com os n.os 1D e 1E da Estrada do Repouso.DSAJ2022/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43274Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Visconde Paço de Arcos.DSAJ2022/03/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43207Classificação e finalidade dos solos. DSAJ2022/02/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43208Aprova o Plano Director da Região Administrativa Especial de Macau (2020-2040). DSAJ2022/02/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42958Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Estrada Marginal da Ilha Verde, pelo decurso do seu prazo.DSAJ2021/11/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42907Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Estrada de S. Francisco.DSAJ2021/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42908Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de S. Roque.DSAJ2021/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42881Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua do Padre Eugénio Taverna.DSAJ2021/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42732Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques, Ponte-Cais n.º 5-B.DSAJ2021/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42692Declara a caducidade da concessão gratuita de um terreno situado em Macau, na Avenida do Hipódromo n.º 186, pelo decurso do seu prazo.DSAJ2021/06/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41365Converte em onerosa, a concessão gratuita, por aforamento, de dois terrenos situados na península de Macau, na Estrada Marginal do Hipódromo.DSAJ2019/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41232Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Rua dos Clérigos n.os 16 e 18.DSAJ2019/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41233Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua Nova do Comércio n.os 37 e 39.DSAJ2019/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41234Converte em onerosa, a concessão gratuita, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de D. João IV n.os 50 a 56, e Avenida do Infante D. Henrique n.os 33 a 37.DSAJ2019/10/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41050Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, na ZAPE, identificado por lote D quarteirão 1. DSAJ2019/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41051Cede gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o domínio útil de um terreno.DSAJ2019/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41052Declara a desistência pela Associação de Beneficência Tong Sin Tong, da concessão, por aforamento, da parcela de terreno situada na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios n.os 79 e 81 da Rua da Alegria, bem como o prédio n.º 3 da Travessa das Sapecas.DSAJ2019/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41010Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto à Travessa do Laboratório.DSAJ2019/07/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39559Declara a desistência pela «Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.», da concessão de sete parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto da Avenida de Venceslau de Morais e da Estrada de D. Maria II.DSAJ2018/01/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38719Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, junto do terreno onde outrora se encontrava construído o prédio n.º 11 da Travessa do Garfo.DSAJ2017/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37386Cria o modelo da guia de pagamento da contribuição especial prevista no artigo 53.º da Lei n.º 10/2013 (Lei de Terras). DSAJ2016/03/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36025Declara a caducidade da concessão de um terreno situado em Macau, entre a Travessa do Laboratório e a Rua Marginal do Canal dos Patos.DSAJ2015/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36026Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na ilha da Taipa, na Estrada de Lou Lim Ieok, junto ao Jardim de Lisboa. DSAJ2015/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34029Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.DSAJ2013/12/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33671Lei de terras.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33673Lei do planeamento urbanístico.DSAJ2013/09/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31286Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão).DSAJ2011/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/26292Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004.DSAJ2007/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22478Método de determinação do montante do prémio de concessão. DSAJ2004/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22118Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau. DSAJ2004/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18720Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha da Taipa, na zona entre a Ponte-Cais do Pac On e o Templo Kun Iam.DSAJ2000/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17910Determina a publicação em língua chinesa do Decreto-Lei nº 78/84/M, de 21 de Julho.DSAJ1999/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16127Determina a publicação em língua chinesa da versão original do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro. (Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano).DSAJ1998/08/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16044Estabelece as modalidades de pagamento da renda anual devida pela concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos ou de interesse urbano.DSAJ1998/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14185Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 51/83/M, de 26 de Dezembro (Concessões por arrendamento e subarrendamento).DSAJ1996/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13790Introduz uma medida transitória de desagravamento ao regime da mora pelo não cumprimento atempado das obrigações de prémios fixadas nos contratos de concessão.DSAJ1995/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12656Altera vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras).DSAJ1994/07/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12020Regulamenta o método de determinação do montante do prémio de concessão, previsto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei de Terras.DSAJ1993/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11997Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.DSAJ1993/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10736Dá nova redacção aos artigos 39.º, 41.º, 56.º e 119.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, (Lei de Terras). — Revoga a alínea d) do artigo 40.º da Lei n.º 6/80/M.DSAJ1991/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10564Dá nova redacção a diversos artigos da Lei de Terras, aprovada pela Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho.DSAJ1991/07/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5749Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho (Lei de Terras). — Revoga o n.º 2 do artigo 155.º e o n.º 3 do artigo 158.º da Lei n.º 6/80/M, na redacção dada pela Lei n.º 8/83/M.DSAJ1984/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5413Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.DSAJ1983/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5354Respeitante a concessões gratuitas de terrenos vagos do Território.DSAJ1983/11/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5277Dá nova redacção aos artigos 41.º, 51.º, 52.º, 118.º, 124.º, 133.º a 135.º, 143.º, 151.º, 153.º, a 158.º, 160.º, 162.º, 195.º e 198.º da Lei n.º 6/80 /M, de 5 de Julho. (Lei de Terras).DSAJ1983/08/13