| Ordem Executiva n.º 31/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
2014/07/21 |
| Ordem Executiva n.º 26/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção II e Secção V. |
2014/06/09 |
| Ordem Executiva n.º 18/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à renovação do contrato de concessão do serviço terrestre de televisão por subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. |
2014/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 19/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
2014/04/14 |
| Ordem Executiva n.º 15/2014, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura da «Escritura de Prorrogação do Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2014/03/30 |
| Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2014, Renova o mandato dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico. |
2014/03/12 |
| Ordem Executiva n.º 10/2014, Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, as competências executivas do Chefe do Executivo no âmbito dos assuntos relativos ao secretariado do Conselho do Planeamento Urbanístico. |
2014/03/03 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 14/2014, Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente. |
2014/01/22 |
| Ordem Executiva n.º 120/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura da «Escritura de Contrato de Locação de Empresa Comercial», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Massa Falida da Sociedade de Transportes Públicos Reolian, S.A. |
2013/12/30 |
| Ordem Executiva n.º 71/2013, Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, para celebrar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a União Europeia sobre certos aspectos dos serviços Aéreos». |
2013/11/18 |
- Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019.