https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46579Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo-Quadro de Cooperação para a Construção Conjunta do Centro Internacional de Intercâmbio de Dados do Sistema Terrestre (Macau).DSAJ2026/04/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46552Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46553Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, Lda.DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46554Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de trabalho relativo à entrada e saída das embarcações de recreio de Macau em Guangdong».DSAJ2026/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46508Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2026/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46488Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação do Projecto de Serviço de Funcionamento e Manutenção do Radar Meteorológico (Phased Array) Zhuhai-Macau (2026-2027).DSAJ2026/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46396Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao adicional ao Contrato de Concessão da Construção e Exploração do Porto de Ká-Hó, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Macauport - Sociedade de Administração de Portos, S.A.DSAJ2026/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46358Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2026/01/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46268Nomeia a chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2025/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46269Subdelega as competência na chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2025/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46155Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.DSAJ2025/11/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46131Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do Contrato de Concessão do Serviço Público de Gestão das Galerias Técnicas na Região Administrativa Especial de Macau, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau - CEM, S.A..DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46132Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato da Concessão do Serviço Público de Fornecimento de Energia Eléctrica na Região Administrativa Especial de Macau – Prorrogação e Alteração, a celebrar com a Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A..DSAJ2025/10/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46112Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau) (2025-2027)».DSAJ2025/10/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46068Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Edifício da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, do Auto-Silo do Edifício Fai Fu, do Auto-Silo do Lido, do Auto-Silo do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, do Auto-Silo do Edifício do Lago e do Parque de Estacionamento Público da Residência para Idosos da Avenida do Nordeste», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46069Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento do Auto-Silo do Jardim Comendador Ho Yin, do Auto-Silo da Rua de Malaca, do Auto-Silo do Edifício Mong Sin, do Auto-Silo do Edifício Mong In, do Auto-Silo da Rua da Tranquilidade e do Auto-Silo da Rua do Almirante Sérgio», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades e Serviços de Limpeza Meng Kei, Limitada.DSAJ2025/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46015Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.DSAJ2025/09/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46003Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, o contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. DSAJ2025/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45900Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.DSAJ2025/07/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45864Lei da actividade de aviação civil.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45866Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau.DSAJ2025/07/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45815Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para os Trabalhos de Gestão da Disposição de Materiais Inertes Resultantes de Demolições e Construções de Macau nas áreas marítimas do Interior da China».DSAJ2025/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45676Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».DSAJ2025/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45677Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Partilha e gestão conjunta das informações sobre segurança do tráfego marítimo entre o Interior da China, Hong Kong e Macau».DSAJ2025/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45542Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança). DSAJ2025/02/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45534Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau».DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45456Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2025/01/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45421Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2025/01/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45341Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45378Nomeia o chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45379Subdelega competência no chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45321Nomeação dos titulares dos principais cargos e do Procurador.DSAJ2024/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45274Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação sobre «Normas Técnicas Complementares para as Embarcações de Passageiros de Alta Velocidade de Guangdong, Hong Kong e Macau». DSAJ2024/11/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45199Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Projecto de Cooperação Abrangente e Aprofundada no Âmbito de Meteorologia entre Zhuhai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. DSAJ2024/10/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45174Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, os documentos relativos ao contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.DSAJ2024/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45003Regime da transmissão de fracções autónomas de edifícios afectados a habitação económica e habitação intermédia. DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44969Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Prorrogação da Concessão do Serviço Público de Abastecimento de Água na Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. DSAJ2024/06/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44936Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão da exploração do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A. DSAJ2024/05/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44895Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao contrato de concepção, construção e concessão da exploração do Centro de Recuperação de Resíduos Orgânicos. DSAJ2024/04/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44868Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A. DSAJ2024/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44871Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre Shanghai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Shanghai.DSAJ2024/04/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44842Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong.DSAJ2024/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44729Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44730Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com o Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong. DSAJ2024/01/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44671Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2024/01/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44600Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.DSAJ2023/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44576Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos à revisão do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora.DSAJ2023/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44550Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes. DSAJ2023/11/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44465Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Segunda Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.DSAJ2023/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44403Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, a «Adenda VI ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».DSAJ2023/09/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44382Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre o Programa de Promoção de Intercâmbio de Pessoal na Área do Tráfego dos Serviços Públicos de Chongqing e Macau. DSAJ2023/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44375Renova o mandato e nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2023/09/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44374Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação de Longo Prazo em Ciência e Tecnologia Meteorológica entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», com a Administração Meteorológica da China.DSAJ2023/09/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44355Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da concessão da exploração da zona de atracação de embarcações de recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.DSAJ2023/09/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44240Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, assinar os documentos sobre os arranjos relativos ao trânsito rodoviário transfronteiriço entre Hong Kong e Macau, com a Região Administrativa Especial de Hong Kong. DSAJ2023/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44118Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação da gestão de deposição do material dragado de Macau no estuário do Rio das Pérolas», com o Ministério da Ecologia e Meio Ambiente. DSAJ2023/06/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44021Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Exploração do Depósito de Combustíveis do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Produtos Químicos e Petrolíferos Nam Kwong, Limitada. DSAJ2023/03/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43993Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai. DSAJ2023/03/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43962Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões, feito em 13 de Fevereiro de 2023, nas suas versões autênticas em línguas chinesa e inglesa, acompanhadas da respectiva tradução para a língua portuguesa. DSAJ2023/02/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43911Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o Acordo sobre as Quotas para os Autocarros e Táxis Transfronteiriços entre Guangdong e Macau. DSAJ2023/02/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43910Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo. DSAJ2023/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43902Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o Comité dos Tufões, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Comité dos Tufões sobre os Procedimentos Administrativos, Financeiros e Conexos relativos ao Secretariado do Comité dos Tufões». DSAJ2023/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43864Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2023/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43758Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar com o Ministério da Segurança Pública da República Popular da China o Acordo entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau sobre o Reconhecimento Recíproco das Cartas de Condução.DSAJ2022/12/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43630Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2022/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43616Renova os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2022/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43411Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2022/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43389Delega todos os poderes necessarios no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato da Concessão de Gestão e Exploração dos Espaços para Fins Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo CSI, Limitada.DSAJ2022/05/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43125Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2022/01/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43027Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Parecer-Quadro para o Reconhecimento Mútuo dos Certificados de Assinatura Electrónica entre Hong Kong e Macau», com a Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2021/12/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43023Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Fornecimento por Grosso de Gás Natural. DSAJ2021/12/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43007Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2021/12/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42932Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. DSAJ2021/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42893Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2021/10/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42876Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no aditamento à Revisão Intercalar do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.DSAJ2021/10/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42860Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração da Zona de Atracação de Embarcações de Recreio de Coloane», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Wui Hong Iate Serviço, Limitada.DSAJ2021/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42846Designa o Secretário para os Transportes e Obras Públicas para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.DSAJ2021/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42840Nomeia os membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2021/09/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42811Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.DSAJ2021/08/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42807Altera os n.os 3, 4, 7 e 8 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2017, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 244/2018. DSAJ2021/08/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42777Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau», a celebrar com 生態環境部華南環境科學研究所.DSAJ2021/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42771Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na área de Protecção Ambiental entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau», a celebrar com o Ministério de Ecologia e Ambiente da República Popular da China.DSAJ2021/08/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42763Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 21/2011 — Fundo para a Protecção Ambiental e a Conservação Energética.DSAJ2021/07/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42756Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação na Plataforma para a Gestão e Divulgação dos Dados da Rede de Monitorização da Qualidade do Ar da Região do Delta do Rio das Pérolas (Guangdong, Hong Kong e Macau)», a celebrar com o Centro de Monitorização Ecológica e Ambiental da Província de Guangdong e o Departamento de Protecção Ambiental (Environmental Protection Department) do Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong.DSAJ2021/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42713Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação para a realização de vistoria das embarcações de pesca ambulantes e registadas em Macau».DSAJ2021/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42702Altera o n.º 5 da Ordem Executiva n.º 184/2019.DSAJ2021/06/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42681Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato da Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada.DSAJ2021/06/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42464Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 — Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.DSAJ2021/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42395Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2021/01/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42300Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Instalação e Exploração de Parques de Estacionamento Público», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A..DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42229Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Adenda V ao Acordo de Fornecimento de Água Guangdong-Macau».DSAJ2020/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42230Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão dos Contratos da Exploração da Indústria de Transportes de Passageiros em Táxis Especiais, celebrados entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A., em 22 de Setembro de 2016 e 2 de Maio de 2019, respectivamente.DSAJ2020/11/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42119Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente.DSAJ2020/09/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42096Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à Adenda ao Contrato de Concessão do Serviço Público de Transporte Aéreo.DSAJ2020/08/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42023Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».DSAJ2020/08/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41957Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à revisão e renovação do contrato de concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM — Teledifusão de Macau, S.A.DSAJ2020/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41901Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão da Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Grupo de CSI, Limitada.DSAJ2020/06/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41753Nomeia vários indivíduos como membros da Comissão Coordenadora da Gestão e do Desenvolvimento das Áreas de Jurisdição Marítima.DSAJ2020/03/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41567Atribui ao Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas um fundo permanente.DSAJ2020/01/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41435Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.DSAJ2019/12/20