Agências de Viagem e Guias Turísticos
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| Descrição | Data ▼ |
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| Regulamento Administrativo n.º 1/2026, Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026, Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. | 2026/01/26 |
| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2025/07/07 |
Revogado/Determinação de não vigência
Regulamento Administrativo n.º 25/2016,  - Alteração ao Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, que regula as agências de viagem e a profissão de guia turístico. |
2016/10/17 |
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Regulamento Administrativo n.º 42/2004, - Altera as normas reguladoras das agências de viagens e da profissão de guia turístico. |
2004/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 48/98/M, - Aprova o novo regime jurídico das agências de viagem e da profissão de guia turística. |
1998/11/03 |
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Decreto-Lei n.º 25/93/M, - Revê a legislação reguladora da actividade das agências de viagens e turismo e agências de viagens turísticas. — Revoga o Decreto-Lei n.º 28/78/M, de 9 de Setembro, e o regulamento por ele aprovado. |
1993/05/31 |
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Decreto-Lei n.º 28/78/M, - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 1664, de 27 de Março de 1965. |
1978/09/09 |
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Diploma Legislativo n.º 1664, - Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e de Turismo. |
1965/03/27 |
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