澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Vistos (Dispensa de)

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Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países. 1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 72/GM/95, Revogado - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro. 1995/11/20
Despacho n.º 66/GM/95, Revogado - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. 1995/10/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição Data ▲
Despacho n.º 75/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau. 1983/05/21
Despacho n.º 85/83, Respeitante à dispensa de vistos para entrada em Macau. 1983/06/11
Despacho n.º 210/83, Respeitante à dispensa de visto consular para entrada em Macau de nacionais de vários países. 1983/11/21
Despacho n.º 147/GM/90, Dispensa de visto e de autorização de entrada em Macau os nacionais de diversos países. 1990/12/12
Decreto do Presidente da República n.º 41/91, Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. 1991/09/24
Resolução da Assembleia da República n.º 24/91, Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. 1991/09/24
Despacho n.º 120/GM/92, Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Índia e República da África do Sul. 1993/01/11
Despacho n.º 36/GM/93, Dispensa de visto e autorização de entrada no território de Macau os nacionais da República da Finlândia. 1993/06/14
Despacho n.º 86/GM/93, Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos mexicanos. 1993/09/06
Despacho n.º 56/GM/95, Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos uruguaios. 1995/09/18
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