https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45816Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.DSAJ2025/06/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45208Dispensa de visto e de autorização prévia de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Cazaquistão. DSAJ2024/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45203Manda publicar que o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos entra em vigor para ambas as Partes em 24 de Outubro de 2024.DSAJ2024/10/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45170Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos.DSAJ2024/09/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41305Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.DSAJ2019/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41290Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Argentina sobre a Dispensa Mútua de Vistos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, espanhola e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa. DSAJ2019/10/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41225Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos Emirados Árabes Unidos.DSAJ2019/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41156Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.DSAJ2019/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/39738Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.DSAJ2018/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38616Fica dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Equador.DSAJ2017/05/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38123Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Arménia.DSAJ2016/12/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/38050Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Bielorrússia.DSAJ2016/11/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37459Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bielorrússia sobre a Dispensa Mútua de Vistos.DSAJ2016/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37418Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Arménia sobre a Dispensa Mútua de Vistos.DSAJ2016/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37377Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo do Reino de Marrocos sobre a Dispensa Mútua de Vistos.DSAJ2016/03/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37337Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Bielorrússia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.DSAJ2016/03/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/37137Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República da Arménia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.DSAJ2016/01/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/36911Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Reino de Marrocos.DSAJ2015/12/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/34409Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Moldávia. DSAJ2014/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33255Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Grenada.DSAJ2013/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33196Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Grenada. DSAJ2013/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/33117Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Sérvia. DSAJ2013/03/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32908Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da Grenada, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. DSAJ2013/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32891Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Maurícia. DSAJ2013/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32443Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Albânia.DSAJ2012/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32430Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Federação Russa. DSAJ2012/09/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/32262Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Federação Russa sobre a Dispensa Mútua de Vistos», nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, russa e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.DSAJ2012/07/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31931Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Sérvia.DSAJ2012/04/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31758Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da Federação Russa, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.DSAJ2012/02/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31729Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado do Brunei Darussalam. DSAJ2012/02/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31587Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, para celebrar, com o Governo da República da Sérvia, o acordo sobre a dispensa mútua de visto. DSAJ2011/12/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/31221Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Montenegro. DSAJ2011/10/17https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/30803Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de San Marino.DSAJ2011/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/29300Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Macedónia.DSAJ2010/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28065Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Bósnia e Herzegovina.DSAJ2009/05/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27407Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos. DSAJ2008/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27348Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos Estados Unidos Mexicanos.DSAJ2008/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27305Delega na Secretária para a Administração e Justiça todos os poderes necessários, para celebrar com o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.DSAJ2008/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24358Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Conselho Federal da Suíça sobre a Dispensa Mútua de Vistos.DSAJ2006/01/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/24184Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Dominica.DSAJ2005/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23972Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Dominica.DSAJ2005/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23858Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, nos acordos sobre a dispensa mútua de vistos e a readmissão de pessoas que permanecem sem autorização entre o Governo da RAEM e a Confederação Suíça.DSAJ2005/08/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23633Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Cabo Verde.DSAJ2005/06/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23483Respeitante à publicação do Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Bulgária.DSAJ2005/05/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23389Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Bulgária.DSAJ2005/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23390Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Bulgária.DSAJ2005/04/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22681Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República do Mali. DSAJ2004/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22651Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Mongólia. DSAJ2004/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22638Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Mali. DSAJ2004/08/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22586Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Mongólia. DSAJ2004/07/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22569Delega na Secretária para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República do Mali.DSAJ2004/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22411Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Letónia. DSAJ2004/05/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22386Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Letónia. DSAJ2004/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22391Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chile. DSAJ2004/05/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22337Delega na Secretária para a Administração e Justiça, todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República da Letónia. DSAJ2004/04/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22174Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Principado de Andorra. DSAJ2004/02/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22146Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República da Eslováquia. DSAJ2004/01/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21986Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República de Eslováquia. DSAJ2003/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21914Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites.DSAJ2003/12/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21681Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chipre. DSAJ2003/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21256Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Croácia.DSAJ2003/02/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21009Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Tailândia.DSAJ2002/12/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20873Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Malta.DSAJ2002/10/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20490Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Unida da Tanzânia.DSAJ2002/04/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20389Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado de Israel.DSAJ2002/03/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20224Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Reino da Tailândia.DSAJ2002/01/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20213Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa Mútua de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Lituânia.DSAJ2002/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20170Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Roménia.DSAJ2001/12/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20054Manda publicar o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Hungria.DSAJ2001/12/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20033Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.DSAJ2001/12/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/20017Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Lituânia.DSAJ2001/11/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19970Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Hungria.DSAJ2001/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19878Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia.DSAJ2001/10/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19869Manda publicar o Acordo sobre a dispensa de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Polónia.DSAJ2001/09/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19798Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Polónia.DSAJ2001/09/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19726Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo do Estado Independente de Samoa.DSAJ2001/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19725Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da RAEM da República Popular da China e o Governo da República Popular de Estónia.DSAJ2001/07/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19667Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Líbano.DSAJ2001/07/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19640Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Estónia.DSAJ2001/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19617Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Eslovénia.DSAJ2001/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19616Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Mónaco.DSAJ2001/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19521Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Namíbia.DSAJ2001/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19518Delega poderes no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, China, em Portugal, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Namíbia.DSAJ2001/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19489Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais da República da Islândia.DSAJ2001/04/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19229Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais da República de Kiribati.DSAJ2001/01/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19172Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República das Seychelles.DSAJ2000/12/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/19109Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, os nacionais da República Árabe do Egipto.DSAJ2000/11/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18930Dispensa de visto e de autorização de entrada na RAEM os nacionais do Estado Independente de Samoa.DSAJ2000/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18928Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça, como outorgante, no acordo sobre a dispensa de vistos entre a RAEM e o Estado Independente de Samoa.DSAJ2000/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18614Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de diversos países.DSAJ2000/05/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/18344Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.DSAJ1999/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17548Dispensa de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Estónia.DSAJ1999/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/16848Dispensando de visto e de autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República Checa.DSAJ1999/05/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15019Dispensa de visto e autorização de entrada no território de Macau, os nacionais da República da Polónia.DSAJ1997/04/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13696Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.DSAJ1995/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13653Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.DSAJ1995/10/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13580Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos uruguaios.DSAJ1995/09/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10660Ratifica o Acordo por Troca de Notas entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.DSAJ1991/09/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/10661Aprova o Acordo por Troca de Notas Relativo à Abertura em Macau de uma Delegação de Vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. DSAJ1991/09/24