Vistos (Dispensa de)

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Vistos (Dispensa de)

Vistos (Dispensa de) - Direito Internacional

Categorias Relacionadas

Identificação Civil e Criminal

Corpo de Polícia de Segurança Pública

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 72/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.	1995/11/20
Despacho n.º 66/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.	1995/10/31

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2003, Dispensa de visto e autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas, de 13 de Janeiro de 1993, os indivíduos nomeados inspectores e assistentes de inspecção para a República Popular de China e por esta aceites.	2003/12/15
Despacho do Chefe do Executivo n.º 199/2003, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Chipre.	2003/08/18
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2003, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Croácia.	2003/02/24
Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2002, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Malta.	2002/10/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2002, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Unida da Tanzânia.	2002/04/22
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2002, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais do Estado de Israel.	2002/03/11
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/2002, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Reino da Tailândia.	2002/01/07
Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2001, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da Roménia.	2001/12/26
Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2001, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.	2001/12/03
Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2001, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República de Lituânia.	2001/11/26

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