Vistos (Dispensa de)

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Vistos (Dispensa de)

Vistos (Dispensa de) - Direito Internacional

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Corpo de Polícia de Segurança Pública

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.	1999/12/20

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho n.º 72/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países. Revoga o Despacho n.º 66/GM/95, de 30 de Outubro.	1995/11/20
Despacho n.º 66/GM/95, - Dispensa de visto de entrada em Macau os cidadãos de vários países.	1995/10/31

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho do Chefe do Executivo n.º 395/2016, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Bielorrússia.	2016/11/21
Despacho do Chefe do Executivo n.º 424/2016, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Arménia.	2016/12/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2017, Fica dispensados de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República do Equador.	2017/05/08
Ordem Executiva n.º 59/2018, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República do Cazaquistão, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.	2018/04/09
Ordem Executiva n.º 117/2019, Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República Argentina, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.	2019/09/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 163/2019, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais dos Emirados Árabes Unidos.	2019/10/21
Aviso do Chefe do Executivo n.º 36/2019, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República Argentina sobre a Dispensa Mútua de Vistos, nas suas versões autênticas nas línguas chinesa, espanhola e inglesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.	2019/10/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2019, Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República Argentina.	2019/11/05
Aviso do Chefe do Executivo n.º 29/2024, Manda publicar o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos.	2024/09/19
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2024, Manda publicar que o Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República do Cazaquistão sobre a Dispensa Mútua de Vistos entra em vigor para ambas as Partes em 24 de Outubro de 2024.	2024/10/16

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