Segurança pública interna da Região Administrativa Especial de Macau
Categorias Relacionadas
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
|---|---|
| Decreto-Lei n.º 121/84/M, Estabelece o prazo de prescrição, a favor do Território, das quantias em dinheiro e dos objectos achados e entregues em depósito à Polícia de Segurança Pública. | 1984/12/10 |
| Lei n.º 9/2002, Define a Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. — Revoga os Decretos-Leis n.os 76/90/M, de 26 de Dezembro, e 26/98/M, de 22 de Junho. | 2002/12/09 |
| Lei n.º 3/2006, Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. | 2006/04/10 |
| Lei n.º 2/2012, Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos. | 2012/03/19 |
| Despacho do Secretário para a Segurança n.º 61/2012, Aprova os avisos públicos destinados a informar a população dos espaços públicos sujeitos a sistemas de videovigilância em conformidade com o disposto na Lei n.º 2/2012. | 2012/05/07 |
| Lei n.º 1/2017, Altera Lei n.º 1/2001 — Serviços de Polícia Unitários da Região Administrativa Especial de Macau e a Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. | 2017/04/24 |
| Lei n.º 3/2017, Alteração às Leis n.º 2/2006 — Prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e n.º 3/2006 — Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo. | 2017/05/22 |
| Lei n.º 26/2020, Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau. | 2020/12/30 |
| Lei n.º 12/2024, Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. | 2024/07/01 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 280/2018,  - Fixa a taxa de emissão ou renovação da licença anual de estabelecimento comercial para comércio de armas e munições e aprova o referido modelo da licença. |
2018/12/27 |
|
Regulamento Administrativo n.º 27/2018, - Alteração ao Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/99/M, de 8 de Novembro. |
2018/10/15 |
|
Despacho n.º 139/SAS/99, - Fixa as taxas anuais a cobrar pela emissão ou renovação das licenças de uso e porte de arma de defesa e de competição e pela emissão de autorizações para posse de armas de valor estimativo. |
1999/12/17 |
|
Decreto-Lei n.º 77/99/M, - Aprova o Regulamento de Armas e Munições — Revogações. |
1999/11/08 |
|
Decreto-Lei n.º 26/98/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro (Segurança Interna). - Republicação integral do Decreto-Lei n.º 76/90/M, de 26 de Dezembro. |
1998/06/22 |
|
Decreto-Lei n.º 76/90/M, - Define e estabelece os princípios orientadores da actividade de Segurança Interna e respectivos fins, bem como os órgãos, as forças e serviços com intervenção naquela área. |
1990/12/26 |
|
Decreto-Lei n.º 23/80/M, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º parágrafo único, e 52.º do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
1980/08/02 |
|
Decreto-Lei n.º 11/78/M, - Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho. |
1978/04/15 |
|
Decreto Provincial n.º 43/75, - Introduz alterações no Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio. |
1975/11/15 |
|
Decreto Provincial n.º 37/75, - Dá nova redacção aos artigos 2.º, 53.º, 56.º, 64.º e 70.º do Diploma Legislativo n.º 21/73, de 19 de Maio (Regulamento de Armas e Munições), |
1975/10/18 |
|
Diploma Legislativo n.º 21/73, - Aprova o Regulamento de Armas e Munições. |
1973/05/19 |
Documentos Relacionados |
|