https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46764Autoriza o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 599 câmaras de videovigilância.DSAJ2026/06/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46700Autoriza o cancelamento da utilização de 13 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 117 câmaras de videovigilância.DSAJ2026/06/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46453Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46454Autoriza a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.DSAJ2026/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46236Autoriza a instalação e utilização de duas câmaras de videovigilância.DSAJ2025/12/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46191Autoriza o cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 10 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/11/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46159Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2025/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46061Autoriza a actualização da área de vigilância da câmara de videovigilância (n.º TD007A), cuja autorização da renovação de utilização foi conferida pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024.DSAJ2025/10/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45999Autoriza a instalação e utilização de 18 câmaras de videovigilância na sala de detenção no Edifício de Comando dos Serviços de Alfândega.DSAJ2025/09/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45853Actualiza a localização e a área de vigilância de câmaras, cujas autorizações da renovação de utilização foram conferidas pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 67/2024 e pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 97/2024.DSAJ2025/07/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45778Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau (3 câmaras) e no Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas (1 câmara).DSAJ2025/05/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45672Autoriza a renovação da utilização de 95 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45552Autoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância, bem como a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45553Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância, a actualização da localização e área de vigilância de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 297 câmaras de videovigilância.DSAJ2025/02/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45533Autoriza a renovação da utilização de nove câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste do Departamento Policial de Macau.DSAJ2025/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45345Delega, no Secretário para a Segurança, a competência para autorizar a instalação de sistemas de videovigilância prevista no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2012 (Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos).DSAJ2024/12/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45293Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2024/11/20https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45267Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Rua das Lorchas.DSAJ2024/11/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45264Considerando a solenidade e a relevância para a comunidade das actividades comemorativas do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau e para garantir um enquadramento de segurança e ordem públicas, ordena-se a aplicação de certas medidas especiais.DSAJ2024/11/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45141Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas na Sede do Edifício dos S. A. e a renovação da utilização de 62 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/08/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45097Autoriza o cancelamento da utilização de 10 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 790 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/08/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45084Regulamentação do regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas. DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45092Define as taxas exigíveis nos termos do disposto na Lei n.º 12/2024 (Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas) e respectivos diplomas complementares.DSAJ2024/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45035Autoriza o cancelamento da utilização de 11 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 5 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 125 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/07/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45007Regime jurídico do controlo de armas e coisas conexas.DSAJ2024/07/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45000Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 597 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/06/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44933Autoriza a renovação da utilização das 22 câmaras de videovigilância instaladas na Delegação do COTAI da PJ e das 2 câmaras de videovigilância instaladas nas instalações de Hung Fat da PJ.DSAJ2024/05/22https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44770Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2024/02/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44754Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2024/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44740Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus.DSAJ2024/01/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44656Autoriza o cancelamento da utilização de 15 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 15 câmaras de videovigilância.DSAJ2024/01/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44607Rectificação da alínea 1) do n.º 1, no n.º 3 e no anexo do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 129/2023, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 48, II Série, de 29 de Novembro de 2023, na página 14846.DSAJ2023/12/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44561Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2023/11/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44488Autoriza a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Estrada Flor de Lótus.DSAJ2023/11/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44453Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44454Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na sede da Unidade Especial de Polícia.DSAJ2023/11/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44431Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/10/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44412Autoriza a renovação da utilização de 55 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício da sede da PJ.DSAJ2023/09/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44368Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2023/09/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44249Autoriza o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44250Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44237Autoriza a instalação e utilização de 12 câmaras de videovigilância nas seis salas de detenção da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes, localizadas no 5.º andar do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2023/07/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44144Autoriza o cancelamento da utilização de 30 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 30 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/06/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44137Autoriza o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 4 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44138Autoriza o cancelamento da utilização de 12 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 9 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/06/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44052Autoriza o cancelamento da utilização de 27 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 27 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/04/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44041Autoriza a renovação da utilização de 9 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau.DSAJ2023/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44042Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2023/04/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44002Autoriza a renovação da utilização de 4 câmaras de videovigilância instaladas nas duas salas de detenção, localizadas no 2.º andar do Edifício da Delegação da PJ no COTAI.DSAJ2023/03/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43967Autoriza o cancelamento da utilização de 202 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 298 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43939Autoriza o cancelamento da utilização de 32 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 32 câmaras de videovigilância.DSAJ2023/02/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43647Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 58 câmaras de videovigilância.DSAJ2022/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43648Autoriza a instalação e utilização de 53 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.DSAJ2022/09/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43637Autoriza o cancelamento da utilização de 19 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 2 câmaras de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 200 câmaras de videovigilância.DSAJ2022/09/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43618Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no referido espaço público.DSAJ2022/09/07https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43507Autoriza o cancelamento da utilização de 54 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância, bem como a renovação da utilização de 746 câmaras de videovigilância.DSAJ2022/07/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43469Autoriza a renovação da utilização de 137 câmaras de videovigilância.DSAJ2022/07/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43451Autoriza o cancelamento da utilização de 58 câmaras de videovigilância, a instalação e utilização de 58 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 543 câmaras de videovigilância.DSAJ2022/06/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43426Autoriza a renovação da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Comissariado da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e 3 câmaras de videovigilância instaladas no Posto do Novo Campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2022/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43427Autoriza a renovação da utilização de 22 câmaras de videovigilância instaladas na Delegação do COTAI da PJ e 2 câmaras de videovigilância instaladas nas instalações do Edifício Hung Fat Garden da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ.DSAJ2022/06/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43387Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no Largo do Terminal Marítimo e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância no Terraço do Edifício do Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior no Largo do Terminal Marítimo.DSAJ2022/05/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43345Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância na Avenida 1.º de Maio.DSAJ2022/04/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43254Autoriza à Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 6 câmaras de videovigilância em vários locais.DSAJ2022/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43200Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na Rua Sul do Patane, Avenida do Comendador Ho Yin e Avenida do Almirante Magalhães Correia e a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no respectivo espaço público.DSAJ2022/02/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43167Autoriza à Polícia Judiciária a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância nos átrios das partidas e das chegadas da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2022/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/43012Autoriza à Polícia Judiciária a instalação e utilização de 127 câmaras de videovigilância nos átrios e passagens das partidas e das chegadas da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço Qingmao.DSAJ2021/12/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42991Autoriza a renovação da utilização de 3 câmaras de videovigilância instaladas na sede da Unidade Especial de Polícia.DSAJ2021/12/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42872Autoriza a renovação da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada no Edifício do Departamento de Trânsito.DSAJ2021/10/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42818Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Avenida de Guimarães e o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância instaladas na Estrada de Pac On e na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, bem como a instalação e utilização de 3 câmaras de videovigilância no respectivo espaço público.DSAJ2021/09/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42809Renova as autorizações de funcionamento de 8 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Mong Há da Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes da PJ (5 câmaras), na Delegação do COTAI da PJ (3 câmaras) e 80 câmaras de videovigilância instaladas na sede da PJ (79 câmaras) e na Divisão de Investigação e Combate ao Tráfico de Estupefacientes (1 câmara), sita no Edifício Hung Fat Garden.DSAJ2021/08/25https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42787Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Estrada do Dique Oeste e a instalação e utilização de 1 outra câmara de videovigilância no espaço público.DSAJ2021/08/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42751A autoriza a renovação da utilização de 21 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício de Serviços de Migração, no Comissariado da ZAPE do Departamento Policial de Macau, no Comissariado de Coloane e Posto Universidade de Macau do Comissariado de Coloane do Departamento Policial das Ilhas.DSAJ2021/07/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42663Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância instalada na Avenida Doutor Stanley Ho e a instalação e utilização de 1 outra câmara de videovigilância.DSAJ2021/06/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42602Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização das 24 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização das 15 câmaras de videovigilância.DSAJ2021/04/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42603Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização das 24 câmaras de videovigilância instaladas no Comissariado da Zona Leste da Divisão Policial das Zonas Norte e Este do Departamento Policial de Macau.DSAJ2021/04/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42594Autoriza a renovação da utilização de 33 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário do Aeroporto Internacional de Macau e no Posto Alfandegário do Porto Exterior.DSAJ2021/04/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42575Autoriza o cancelamento da utilização de 2 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de outras 2 câmaras de videovigilância.DSAJ2021/03/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42530Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2021/03/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42470Autoriza a instalação e utilização de uma câmara de videovigilância no Departamento Policial das Ilhas — Comissariado da Taipa.DSAJ2021/02/03https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42372Alteração à Lei n.º 9/2002 — Lei de Bases da Segurança Interna da Região Administrativa Especial de Macau.DSAJ2020/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42294Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 5 câmaras de videovigilância. DSAJ2020/12/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42237Autoriza a renovação da utilização de 38 câmaras de videovigilância instaladas no Edifício do Terminal de Passageiros — Terminal Marítimo de Passageiros do Porto Exterior, nas alas de entrada e saída no Edifício do Terminal de Passageiros — Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa. DSAJ2020/11/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42225Autoriza o cancelamento da utilização de 105 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 186 câmaras de videovigilância.DSAJ2020/11/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42181Autoriza a instalação e utilização de quatro câmaras de videovigilância na Sede dos Serviços de Alfândega.DSAJ2020/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42182Autoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública a renovação da utilização de sessenta e nove câmaras de videovigilância.DSAJ2020/10/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42170Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.DSAJ2020/10/14https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42154Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 28 câmaras de videovigilância. DSAJ2020/09/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42137Autoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância. DSAJ2020/09/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42127Autoriza a renovação da utilização de 219 câmaras de videovigilância.DSAJ2020/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42128Autoriza o cancelamento da utilização de 1 câmara de videovigilância e a instalação e utilização de 1 câmara de videovigilância.DSAJ2020/09/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42082Autoriza o cancelamento da utilização de 5 câmaras de videovigilância e a instalação e utilização de 44 câmaras de videovigilância. DSAJ2020/08/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42058Autoriza a renovação da utilização de 52 câmaras de videovigilância instaladas no Posto Alfandegário de COTAI.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42060Autoriza a instalação e utilização de 22 câmaras de videovigilância no Posto de Migração do Posto Fronteiriço de Macau no Posto Fronteiriço de Hengqin da Divisão de Controlo Fronteiriço Terrestre do Departamento de Controlo Fronteiriço.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42061Autoriza a instalação e utilização de 8 câmaras de videovigilância no Posto Alfandegário de Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin.DSAJ2020/08/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42027Autoriza a instalação e utilização de 800 câmaras de videovigilância em vários espaços públicos.DSAJ2020/08/05https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41988Autoriza aos Serviços de Alfândega a renovação da utilização de 90 câmaras de videovigilância.DSAJ2020/07/15https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41974Autoriza o cancelamento da utilização de 3 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 11 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2020/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41975Autoriza o cancelamento da utilização de 52 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 837 câmaras de videovigilância instaladas pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública.DSAJ2020/07/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41908Autoriza o cancelamento da utilização de 24 câmaras de videovigilância instaladas no Posto de Controlo da Ilha Verde.DSAJ2020/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/41889Autoriza a renovação da utilização de 601 câmaras de videovigilância instaladas no Corpo de Polícia de Segurança Pública. DSAJ2020/05/27