Seguros - Ramo Agências de Viagens
Categorias Relacionadas
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 5/2025, Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2025/07/07 |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2026, Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico. | 2026/01/26 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026, Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes. | 2026/01/26 |
Revogado/Determinação de não vigência
Ordem Executiva n.º 25/2007,  - Altera a Portaria n.º 263/99/M, de 14 de Junho. |
2007/06/11 |
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Portaria n.º 265/99/M, - Aprova a tarifa de prémios do seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens — Revoga a Portaria n.º 244/95/M, de 28 de Agosto. |
1999/06/14 |
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Portaria n.º 263/99/M, - Aprova as condições gerais e particulares da apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens. — Revoga a Portaria n.º 164/93/M, de 31 de Maio. |
1999/06/14 |
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Portaria n.º 244/95/M, - Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. |
1995/08/28 |
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Portaria n.º 164/93/M, - Aprova as condições gerais e particulares de apólice uniforme de responsabilidade civil profissional das agências de viagens e turismo e das agências de viagens turísticas. |
1993/05/31 |
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