澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Bancos

Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». 2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. 2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. 2006/03/13

Revogado/Determinação de não vigência

Decreto-Lei n.º 59/83/M, Revogado - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. 1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, Revogado - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. 1979/04/28

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Portaria n.º 18/83/M, Autoriza o Banque Indosuez a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 21/83/M, Autoriza o Banco Totta & Açores, E.P., a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Portaria n.º 17/83/M, Autoriza The Chartered Bank a abrir uma sucursal em Macau. 1983/01/29
Despacho n.º 121/GM/99, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da autorização conferida pela Portaria n.º 312/99/M, de 16 de Agosto, para a criação do Banco Totta Ásia, S.A.R.L. 1999/08/16
Despacho n.º 30/GM/95, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos notariais e de registo, os actos executórios decorrentes da criação do Banco Comercial de Macau (Ásia) S.A.R.L. 1995/06/19
Despacho n.º 102/GM/91, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a aumentar o seu capital social e a alterar vários artigos dos seus estatutos. 1991/04/29
Despacho n.º 150/GM/90, Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 70/SAAE/90, de 17 de Dezembro, (Denominação do Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.). 1990/12/26
Despacho n.º 32/GM/86, Autoriza o Banco Comercial de Macau, SARL, a elevar o seu capital social e a alterar o n.º 1 do artigo 5.º dos seus Estatutos. 1986/10/20
Despacho n.º 70/SAAE/90, Autoriza o Banco de Cantão, S.A.R.L., a alterar a denominação social para «Banco Asiático Segurança Pacífico (Macau), S.A.R.L.», e os seus estatutos. 1990/09/17
Despacho n.º 48/SAEF/93, Autoriza o aumento do capital social do Banco Tai Fung, S.A.R.L., e altera o artigo 4.º dos seus estatutos. 1993/05/24
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