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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».	2017/06/28
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.	2017/06/12
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.	2006/03/13

Decreto-Lei n.º 59/83/M, - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.	1979/04/28

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Despacho n.º 8/83/CE, Autoriza o Banco de Cantão, S.A.R.L., a elevar o seu capital social.	1983/06/11
Despacho n.º 6/83/CE, Respeitante à autorização de aumento de capital social ao Banco do Oriente, S.A.R.L.	1983/06/04
Despacho n.º 5/83/CE, Autoriza o Banco Tai Fung, S.A.R.L., a elevar o capital social.	1983/05/14
Despacho n.º 4/83/CE, Autoriza o Banco Hang Sang, S.A.R.L., a elevar o capital social.	1983/03/19
Despacho n.º 3/83/CE, Autoriza o Banco Seng Heng, S.A.R.L., a elevar o capital social para 50 milhões de patacas.	1983/02/19
Rectificação, Do artigo 1.º da Portaria n.º 284/99/M, de 26 de Julho. (Autoriza a constituição de um Banco em Macau com a denominação de «Banco BNU Oriente, S.A.R.L.»).	1999/11/15

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