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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição ▲	Data
Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal.	2017/06/12
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».	2017/06/28
Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros.	2006/03/13

Decreto-Lei n.º 59/83/M, - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território.	1983/12/30
Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros.	1979/04/28

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 16/83/M, Autoriza o Banco Citibank, N.A., a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 15/83/M, Autoriza o Banque Nationale de Paris a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 20/83/M, Autoriza o European Asian Bank, A.G., a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Portaria n.º 17/83/M, Autoriza The Chartered Bank a abrir uma sucursal em Macau.	1983/01/29
Decreto-Lei n.º 11/81/M, Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau.	1981/03/28
Decreto-Lei n.º 36/79/M, Autoriza o Banco Brasil, com sede em Brasília, a abrir uma agência em Macau com um capital inicial de $10 000 000,00 (dez milhões).	1979/11/24
Decreto-Lei n.º 1/79/M, Autoriza a constituição por cisão do Banco Comercial de Angola, S.A.R.L. de um banco comercial em Macau, denominado 'Banco Comercial de Macau, S.A.R.L.'.	1979/02/10
Decreto Provincial n.º 7/74, Autoriza a transformação do cambista (Nam Tung Ngan Hong) no banco comercial (Banco Nam Tung, S.A.R.L.).	1974/03/30
Diploma Legislativo n.º 15/73, Autoriza a constituição de um banco comercial, sob a denominação de «Banco do Pacífico, S.A.R.L.».	1973/04/21
Diploma Legislativo n.º 3/73, Autoriza a «Sociedade Financeira Portuguesa, S.A.R.L.» e o «Banco Totta e Açores, S.A.R.L.» a constituir um banco comercial com sede em Macau, sob a denominação de «Banco do Oriente, S.A.R.L.».	1973/01/27

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