Bancos
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| Descrição | Data ▲ |
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| Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2006, Manda publicar a lei nacional — Lei da República Popular da China sobre a imunidade relativa à aplicação de medidas judiciais coercivas ao património de bancos centrais estrangeiros. | 2006/03/13 |
| Lei n.º 5/2017, Regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. | 2017/06/12 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2017, Aprova a «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras». | 2017/06/28 |
Revogado/Determinação de não vigência
Decreto-Lei n.º 59/83/M,  - Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e de crédito do Território. |
1983/12/30 |
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Decreto-Lei n.º 10/79/M, - Estabelece normas relativas à abertura no território de escritórios de representação de instituições de crédito nacionais ou estrangeiros. |
1979/04/28 |
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