| Lei n.º 3/99/M, Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`. |
1999/08/09 |
| Ordem Executiva n.º 49/2018, Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 7/2013, à «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore. |
2018/02/21 |
| Ordem Executiva n.º 7/2013, Autoriza a «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», com sede em Lisboa, a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal. |
2013/01/28 |
| Ordem Executiva n.º 21/2005, Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a estabelecer uma instituição financeira offshore sob a forma de subsidiária. |
2005/06/13 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 459/2017, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2018, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
2017/12/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 523/2016, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2017, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
2016/12/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 539/2015, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2016, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
2016/01/04 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2015, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2015, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
2015/01/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2014, Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2014, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
2014/01/20 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2012, Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2013, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau. |
2012/12/03 |
- Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro, com nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005.