Boletim Oficial da RAEM - Offshore - Legislação

Lei n.º 15/2018

DSAJ — 2018/12/27

Revogação do regime jurídico do exercício da actividade offshore.

Ordem Executiva n.º 49/2018

DSAJ — 2018/02/21

Revoga a autorização concedida pela Ordem Executiva n.º 7/2013, à «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», para o estabelecimento de uma instituição financeira offshore.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 459/2017

DSAJ — 2017/12/04

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2018, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 323/2017

DSAJ — 2017/09/18

Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro, com nova redacção dada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 523/2016

DSAJ — 2016/12/28

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2017, pelas sucursais e subsidiárias de bancos «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 539/2015

DSAJ — 2016/01/04

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2016, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 6/2015

DSAJ — 2015/01/19

Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2015, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2014

DSAJ — 2014/01/20

Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2014, pelas sucursais das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 7/2013

DSAJ — 2013/01/28

Autoriza a «Caixa Geral de Depósitos, S.A.», com sede em Lisboa, a estabelecer na Região Administrativa Especial de Macau uma instituição financeira offshore, sob a forma de sucursal.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 331/2012

DSAJ — 2012/12/03

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2013, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 393/2011

DSAJ — 2011/12/12

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2012, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 354/2010

DSAJ — 2010/11/29

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2011, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 515/2009

DSAJ — 2009/12/28

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2010, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 373/2008

DSAJ — 2008/12/30

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2009, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 342/2007

DSAJ — 2007/12/31

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2008, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2007

DSAJ — 2007/01/22

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2007, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2006

DSAJ — 2006/01/16

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2006, pelas sucursais e subsidiárias das instituições financeiras «offshore» a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 278/2005

DSAJ — 2005/08/22

Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano de 2005, pelas subsidiárias «offshore» das instituições de crédito a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Ordem Executiva n.º 21/2005

DSAJ — 2005/06/13

Autoriza a Caixa Geral de Depósitos, S. A., a estabelecer uma instituição financeira offshore sob a forma de subsidiária.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 205/2005

DSAJ — 2005/06/13

Substitui a tabela de actividades de serviços comerciais e auxiliares offshore anexa ao Despacho n.º 236/GM/99, de 29 de Outubro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2004

DSAJ — 2004/12/30

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2005, pelas instituições financeiras offshore a operar na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2003

DSAJ — 2003/12/29

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano de 2004, pelas instituições financeiras offshore — sucursais de bancos a operar na RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 170/2003

DSAJ — 2003/06/30

Fixa a taxa de funcionamento semestral, a pagar no ano 2003, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 155/2002

DSAJ — 2002/07/08

Fixa a taxa de funcionamento semestral a pagar, no ano de 2002, pelas instituições financeiras offshore a operar na RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2002

DSAJ — 2002/01/21

Define a taxa de funcionamento semestral a pagar no ano 2001 pelas instituições financeiras `offshore` a operar na RAEM.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2000

DSAJ — 2000/08/21

Fixa a taxa semestral de funcionamento das instituições financeiras `offshore`, referente ao ano 2000.

Despacho n.º 236/GM/99

DSAJ — 1999/11/08

Especifica as actividades de serviços comerciais e de serviços auxiliares offshore.

Despacho n.º 237/GM/99

DSAJ — 1999/11/08

Define as taxas de instalação e funcionamento devidas pelas instituições autorizadas a operar no sector offshore de Macau.

Decreto-Lei n.º 58/99/M

DSAJ — 1999/10/18

Estabelece o regime geral da actividade offshore. - Revogações.

Lei n.º 3/99/M

DSAJ — 1999/08/09

Confere ao Governador autorização legislativa para definir o regime fiscal aplicável à actividade `offshore`.

Decreto-Lei n.º 25/87/M

DSAJ — 1987/05/04

Regula o estabelecimento ou constituição no território de Macau das Unidades Bancárias Off-Shore e respectivo regime de actividade.

Lei n.º 6/85/M

DSAJ — 1985/12/28

Estabelece o regime especial da contribuição industrial e do imposto complementar de rendimentos dos bancos de operações 'off-shore'.