Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 46/2022, Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.	2022/10/24
Regulamento Administrativo n.º 5/2020, Plano de Bonificação de Juros de Créditos Bancários para as Pequenas e Médias Empresas.	2020/03/16
Regulamento Administrativo n.º 2/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 12/2019 — Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.	2020/02/10
Regulamento Administrativo n.º 12/2019, Constituição da Macau Renovação Urbana, S.A.	2019/04/15
Regulamento Administrativo n.º 8/2019, Constituição da Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S. A.	2019/03/25
Regulamento Administrativo n.º 14/2011, Constituição da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.	2011/06/20

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Portaria n.º 47/80/M, Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau, relativo ao ano económico de 1980.	1980/03/15
Decreto-Lei n.º 37/79/M, Cria na Repartição dos Serviços de Economia a Divisão de Promoção de Exportações e o Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.	1979/11/24
Despacho n.º 134/77, Cria a Comissão Instaladora do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização de Macau.	1977/11/26

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 28, II Série, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 2.º trimestre de 2003.	2003/07/09
B.O. n.º: 26, II Série, Extractos de despachos	2003/06/25
B.O. n.º: 22, II Série, Extractos de despachos	2003/05/28
B.O. n.º: 18, II Série, Declaração	2003/04/30
B.O. n.º: 11, II Série, Declaração	2003/03/12
B.O. n.º: 4, II Série, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 4.º trimestre de 2002.	2003/01/22
B.O. n.º: 47, II Série, Extractos de despachos	2002/11/20
B.O. n.º: 43, II Série, Lista dos apoios financeiros concedidos a particulares e a instituições particulares referente ao 3.º trimestre de 2002.	2002/10/23
B.O. n.º: 39, II Série, Extractos de despachos	2002/09/25
B.O. n.º: 31, II Série, Lista dos apoios financeiros concedidos a instituições particulares referente ao 2.º trimestre de 2002.	2002/07/31

Tutela

Sec. para a Economia e Finanças

01/04/2026 10:40:16 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo