Conselho de Consumidores

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Governo da RAEM

澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Conselho de Consumidores

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Categorias Relacionadas

Documentos nesta Categoria

Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 37/2023, Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.	2023/10/24
Ordem Executiva n.º 56/2021, Altera o quadro de pessoal do Conselho de Consumidores.	2021/12/13
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 13/2012, Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que se encontram afectos ao Centro de Serviços da RAEM.	2012/01/30
Conselho de Consumidores, Aviso respeitante à alteração do Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau.	2001/05/30
Regulamento, Regulamento do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Macau	1998/03/18
Despacho n.º 19/GM/98, Autoriza o Conselho de Consumidores a criar um Centro de Arbitragem.	1998/03/11

Revogado/Determinação de não vigência

Ordem Executiva n.º 14/2002, - Altera o logotipo do Conselho de Consumidores.	2002/05/13
Lei n.º 1/98/M, - Altera a Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho. (Reestrutura o Conselho de Consumidores).	1998/06/01
Lei n.º 4/95/M, - Reestrutura o Conselho de Consumidores. — Revoga os artigos 12.º a 25.º da Lei 12/88/M, de 13 de Junho.	1995/06/12
Lei n.º 12/88/M, - Cria o Conselho de Consumidores.	1988/06/13
Decreto-Lei n.º 18/85/M, - Extingue o Conselho de Consumidores e dissolve a respectiva comissão instaladora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 52/80/M, de 31 de Dezembro.	1985/03/02
Decreto-Lei n.º 52/80/M, - Cria, junto dos Serviços de Economia, o Conselho de Consumidores.	1980/12/31

Documentos Relacionados

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2016, Nomeia os membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.	2016/03/09
Regulamento Administrativo n.º 16/2015, Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes.	2015/10/26
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 116/2015, Nomeia os membros do Conselho Geral do Conselho de Consumidores.	2015/08/19
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 110/2015, Designa um licenciado em Direito para servir como notário privativo do Conselho de Consumidores.	2015/08/05
Despacho do Chefe do Executivo n.º 152/2015, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2015.	2015/06/23
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2014, Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 88/2014, que nomeia um vogal a tempo parcial da Comissão Executiva do Conselho de Consumidores, em representação da Direcção dos Serviços de Finanças.	2014/07/16
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 80/2014, Nomeia um membro do Conselho Geral do Conselho de Consumidores, em substituição do outro membro.	2014/05/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 97/2014, Aprova o 1.º orçamento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2014.	2014/05/19
Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014, Reconhece os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis, bem como os critérios de segurança para brinquedos.	2014/03/31
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 39/2014, Renova o mandato dos membros do Conselho para o Desenvolvimento Turístico.	2014/03/12

Extractos, Avisos e Anúncios Oficiais

Assunto

Descrição	Data ▼
B.O. n.º: 20, II Série, Extracto de despacho.	2018/05/16
B.O. n.º: 19, II Série, Aviso sobre a rectificação das notas da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/05/09
B.O. n.º: 18, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista classificativa da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/05/02
B.O. n.º: 18, II Série, Extractos de despachos.	2018/05/02
B.O. n.º: 16, II Série, Extracto de despacho.	2018/04/18
B.O. n.º: 16, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.	2018/04/18
B.O. n.º: 12, II Série, Anúncio sobre a afixação da lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências funcionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de duas vagas de adjunto-técnico de 2.ª classe, área de apoio técnico-administrativo geral.	2018/03/21
B.O. n.º: 11, II Série, Aviso sobre a data, hora e local da realização da prova de conhecimentos (prova escrita) dos candidatos admitidos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/03/14
B.O. n.º: 11, II Série, Extractos de despachos.	2018/03/14
B.O. n.º: 7, II Série, Aviso sobre a rectificação do prazo para interposição de recurso na lista definitiva dos candidatos à etapa de avaliação de competências profissionais do concurso de gestão uniformizada externo, para o preenchimento de uma vaga de técnico superior de 2.ª classe, área jurídica.	2018/02/14

Informação

Tutela	Sec. para a Economia e Finanças
Endereço	Avenida de Horta e Costa, N.º 26, Edifício Clementina A.L.Ho, 4.º Andar, Macau
Fax	2830 7816
Telefone	8988 9315
E-mail	info@consumer.gov.mo
URL	https://www.consumer.gov.mo/

21/12/2025 21:42:42 BO12

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo

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