| Despacho do Chefe do Executivo n.º 101/2019, Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial. |
2019/07/01 |
| Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 44/2025, Renova a nomeação do membro do grupo de nova apreciação, nos termos do Regulamento Administrativo n.º 3/2011 (Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão). |
2025/03/19 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2025, Actualiza o montante do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial. |
2025/08/04 |
