Concertação Social

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▼
Decreto-Lei n.º 53/99/M, Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.	1999/10/04
Decreto-Lei n.º 59/97/M, Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.	1997/12/29

03/11/2025 00:00:22 BO12

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