https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/17547Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.DSAJ1999/10/04https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15548Aprova a nova lei orgânica do Conselho Permanente de Concertação Social. — Revogações.DSAJ1997/12/29