| Lei n.º 13/79/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial. |
1979/05/05 |
| Lei n.º 1/80/M, Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau. |
1980/01/26 |
| Lei n.º 1/82/M, Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. |
1982/01/09 |
| Decreto-Lei n.º 91/84/M, Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos. |
1984/08/18 |
| Lei n.º 3/86/M, Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau. |
1986/03/01 |
| Despacho n.º 41/GM/87, Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee». |
1987/07/06 |
| Lei n.º 3/93/M, Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro. |
1993/05/31 |
| Lei n.º 1/94/M, Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira. |
1994/05/23 |
| Lei n.º 7/95/M, Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos. |
1995/07/24 |
| Lei n.º 8/95/M, Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa. |
1995/07/24 |
