https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/46367Nomeia o presidente da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica.DSAJ2026/01/21https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45671Renova e nomeia o presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica.DSAJ2025/04/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/45414Aprovação do Código Fiscal.DSAJ2024/12/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/44104Regime jurídico de captação de quadros qualificados. DSAJ2023/05/29https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42463Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica.DSAJ2021/02/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40710Regime do benefício fiscal para a locação financeira.DSAJ2019/04/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40565Regime de benefícios fiscais para a reconstrução de edifícios.DSAJ2019/02/11https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40076Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados.DSAJ2018/08/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/40050Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.DSAJ2018/07/30https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21486Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa.DSAJ2003/06/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/21456Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa. DSAJ2003/05/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/14409Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia.DSAJ1996/08/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13444Confere isenções à Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L., enquanto concessionária do serviço público de transportes aéreos.DSAJ1995/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/13442Confere isenções ao Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública administrativa.DSAJ1995/07/24https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/12586Estabelece o regime jurídico dos incentivos fiscais à locação financeira.DSAJ1994/05/23https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11945Dá nova redacção ao artigo 4.º da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro, (Incentivos fiscais no âmbito industrial).DSAJ1993/07/12https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/11868Confere ao Governador autorização para legislar em matéria de isenção de imposto de sisa no âmbito da Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro.DSAJ1993/05/31https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/7432Concede incentivo fiscal à «Lavandaria Chio Kee».DSAJ1987/07/06https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6690Concede benefícios fiscais à Companhia de Electricidade de Macau.DSAJ1986/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/6664Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial. - Revoga o artigo 2.º do D.L. n.º 1 793, de 7 de Junho de 1969, e o artigo 3.º do D.L. n.º 2/74, de 1 de Junho. DSAJ1986/02/08https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/5789Concede à Empresa Pública de Teledifusão de Macau isenção de impostos, taxas e emolumentos.DSAJ1984/08/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/4625Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado o contrato de empréstimos de 250 milhões de patacas a conceder pelo Instituto Emissor de Macau à Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L.DSAJ1982/01/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3861Concede a isenção de impostos, taxas ou emolumentos ao Instituto Emissor de Macau.DSAJ1980/01/26https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/3570Isenta de todos os impostos, taxas e emolumentos devidos ao Estado, o aumento de capital social, de 50 para 180 milhões de patacas, da Companhia de Electricidade de Macau, S.A.R.L. e a alteração dos estatutos da empresa, bem como a respectiva escritura pública e o correspondente acto do registo comercial.DSAJ1979/05/05