| Lei n.º 12/96/M, Isenta de contribuição de registo e de imposto do selo as transmissões por subarrendamento dos terrenos do Parque Industrial da Concórdia. |
1996/08/12 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2003, Concede isenções temporárias de taxas, destinadas a minorar o impacto económico negativo criado pela síndroma respiratória aguda severa. |
2003/05/26 |
| Lei n.º 6/2003, Benefícios fiscais temporários para minorar o impacto económico negativo da Síndroma Respiratória Aguda Severa. |
2003/06/02 |
| Lei n.º 8/2018, Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência. |
2018/07/30 |
| Lei n.º 10/2018, Benefício fiscal especial para a aquisição de veículos motorizados. |
2018/08/13 |
| Lei n.º 24/2024, Aprovação do Código Fiscal. |
2024/12/30 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 50/2025, Renova e nomeia o presidente e os membros da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. |
2025/04/02 |
| Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 8/2026, Nomeia o presidente da Comissão de Avaliação de Empresas de Actividades de Inovação Científica e Tecnológica. |
2026/01/21 |
