Fundo Permanente

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

澳門特別行政區公報

Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição	Data ▲
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 22/2026, Atribui à Polícia Judiciária um fundo permanente.	2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2026, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente.	2026/01/21
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 32/2026, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente.	2026/01/28

07/02/2026 14:14:32 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo