澳門特別行政區政府法務局
Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
澳門特別行政區公報
Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau

Fundo Permanente

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Tipo de Diploma
Descrição ▲ Data
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 30/2025, Atribui à Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais um fundo permanente. 2025/02/03
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 20/2025, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 25/2025, Atribui à Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 17/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 18/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 19/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Finanças um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Estatística e Censos um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 24/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 26/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro um fundo permanente. 2025/01/22
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 23/2025, Atribui à Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana um fundo permanente. 2025/01/22
18/12/2025 02:51:15 BO22