Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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澳門特別行政區政府法務局

Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Conselho Consultivo da Reforma Jurídica

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Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

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Descrição	Data ▼
Regulamento Administrativo n.º 29/2015, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2015/12/30

Revogado/Determinação de não vigência

Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2005, - Cria um órgão consultivo denominado Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2005/03/14

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Tipo de Diploma

Todos Em Vigor/Alterações Revogado/Determinação de não vigência

Descrição ▲	Data
Regulamento Administrativo n.º 14/2025, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2025/10/13
Regulamento Administrativo n.º 26/2015, Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.	2015/12/30
Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2026, Designa e renova os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2026/03/25
Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2024, Designa o membro e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2024/03/20
Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2022, Designa os membros e renova o mandato dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2022/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 91/2020, Designa a subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e um indivíduo como membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, e renova vários membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2020/04/01
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2018, Renova a nomeação dos membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica e designa quatro membros do mesmo Conselho.	2018/03/28
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2016, Designa os membros do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2016/03/23
Despacho do Chefe do Executivo n.º 313/2015, Exonera o exercício de funções da secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica.	2015/10/14
Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2015, Designa uma secretária-geral do Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, em substituição da secretária-geral do mesmo Conselho.	2015/03/04

Informação

Tutela	Sec. para a Administração e Justiça
Endereço	Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 20.º andar, Macau.
Telefone	(853) 2856 4225
E-mail	info@dsaj.gov.mo
URL	https://www.dsaj.gov.mo/dept/desjcl_tc.aspx

29/03/2026 15:46:51 BO22

Contactos

Endereço：Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau
Telefone：(853) 2857 3822
Fax：(853) 2859 6802
E-mail：bo@dsaj.gov.mo