Formação Profissional de Funcionários de Justiça
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| Description ▲ | Date |
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| Lei n.º 7/2004, Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. | 2004/08/02 |
| Lei n.º 7/97/M, Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado. | 1997/08/04 |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2021, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça. | 2021/03/01 |
| Regulamento Administrativo n.º 37/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. | 2020/10/19 |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2004, Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. | 2004/08/16 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2014, Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. | 2014/10/13 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2005,  - Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. |
2005/06/27 |
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Despacho n.º 15/GM/98, - Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial. |
1998/03/09 |
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Decreto-Lei n.º 53/97/M, - Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações. |
1997/11/28 |
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