https://www.bo.dsaj.gov.mo/ptBoletim Oficial da RAEMDSAJDirecção dos Serviços de Assuntos de Justiçapt-pthttps://images.bo.dsaj.gov.mo/logoIOpt.gifhttps://www.bo.dsaj.gov.mo/pt3600https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42507Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 30/2004 — Recrutamento, Selecção e Formação dos Funcionários de Justiça.DSAJ2021/03/01https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/42175Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2001 — Organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2020/10/19https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/35107Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. DSAJ2014/10/13https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/28203Prorroga por mais um ano o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no 2.º curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.DSAJ2009/06/10https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/27099Prorroga o prazo de validade da reserva de recrutamento do pessoal aprovado no curso de habilitação para ingresso nas carreiras de oficial de justiça judicial e de oficial de justiça do Ministério Público.DSAJ2008/06/18https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/23659Determina as remunerações dos docentes e dos formadores do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.DSAJ2005/06/27https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22670Estabelece o processo de recrutamento, selecção e formação dos funcionários de justiça. DSAJ2004/08/16https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/22610Estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça. DSAJ2004/08/02https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15721Aprova o regulamento do estágio para ingresso na carreira de oficial de justiça e dos cursos de formação para acesso naquela carreira e para provimento no cargo de secretário judicial.DSAJ1998/03/09https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15472Aprova o estatuto dos funcionários de justiça. — Revogações.DSAJ1997/11/28https://www.bo.dsaj.gov.mo/pt/bo/a/link/15268Define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado.DSAJ1997/08/04