Formação Profissional de Magistrados Judiciais e do Ministério Público
Categorias Relacionadas
Documentos nesta Categoria
| Descrição | Data ▲ |
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| Lei n.º 10/1999, Aprova o Estatuto dos Magistrados. | 1999/12/20 |
| Lei n.º 13/2001, Estabelece o regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. — Revogações. | 2001/08/20 |
| Regulamento Administrativo n.º 17/2001, Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. | 2001/08/27 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2003, Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. — Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003. | 2003/04/28 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2008, Altera o Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. | 2008/04/28 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2011, Actualiza as remunerações dos docentes e formadores do curso e estágio de formação de magistraturas. | 2011/07/25 |
| Lei n.º 9/2020, Alteração à Lei n.º 13/2001 — Regime do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. | 2020/07/06 |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2020, Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 17/2001 — Regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público. | 2020/07/20 |
Revogado/Determinação de não vigência
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003,  - Aprova os modelos dos cartões de identificação a serem usados pelos Estagiários do Curso e Estágio de Formação para Ingresso nas Magistraturas Judicial e do Ministério Público. |
2003/02/04 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2001, - Respeitante à remuneração mensal dos participantes nas reuniões do Conselho Pedagógico do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem assim como a remuneração dos docentes e formadores do mesmo Centro de Formação. |
2001/12/10 |
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Decreto-Lei n.º 18/97/M, - Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro (Regula o processo de formação de magistrados e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau). — Republicação integral do Decreto-Lei n.º 6/94/M, de 24 de Janeiro. |
1997/05/19 |
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Decreto-Lei n.º 6/94/M, - Estabelece o regime do estágio para ingresso na magistratura judicial e cria o Centro de Formação de Magistrados de Macau. |
1994/01/24 |
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